I: Termos e Condições Gerais de Uso
O objetivo destes Termos e Condições Gerais de Uso consiste em especificar o modo de uso e de navegação neste website.
Essas condições aplicam-se a quaisquer usuários que acessem o website Visitmonaco. Ao continuar a usar o website, presume-se que todo e qualquer usuário tenha aceito, sem ressalvas, as presentes condições.
Ao prosseguir a sua navegação pelo website e o seu acesso aos serviços disponíveis, presume-se que todo e qualquer usuário tenha aceito, sem ressalvas, as presentes condições.
1) - DEFINIÇÕES
As seguintes palavras e expressões iniciadas com letra maiúscula, no
singular ou no plural, são empregadas no presente documento com o seguinte significado:
• “Administração”: o Governo de Mônaco/Secretaria de Turismo e Congressos.
• “Termos e Condições Gerais de Uso” ou “TCGU”: os presentes TCGU.
• “Dados de caráter pessoal” / “Dados pessoais” / “Informações pessoais”: qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável (“pessoa envolvida”). Será considerada “pessoa física identificável” toda e qualquer pessoa física que possa ser identificada, direta ou indiretamente, notadamente por referência a um elemento identificador, tal como um nome, um número de identificação, dados de localização, dados para login on-line ou a um ou vários elementos específicos próprios à respectiva identidade física, fisiológica, genética, psíquica, econômica, cultural ou social.
• “Funcionalidades”: os serviços oferecidos através do website Visitmonaco e que permitam a qualquer Usuário acessar:
Informações turísticas;
Notícias monegascas;
Formulário de chat on-line
Download de documentos e brochuras on-line;;
• “Website”: o presente website www.visitmonaco.com
• “Usuário”: toda e qualquer pessoa física ou jurídica que use o website Visitmonaco e acesse os Serviços por ele oferecidos.
2) - Objetivo do website Visitmonaco
O website Visitmonaco tem como objetivo prover informações turísticas,
assim como divulgar o Destino Turístico através de diversos artigos e do Blog
on-line.
3) - Acesso ao website
O website Visitmonaco requer que o Usuário disponha de uma configuração de Internet suficientemente rápida, assim como de dispositivos e meios materiais que permitam acessá-lo e por ele navegar, à escolha, às expensas e por conta do Usuário.
A Administração não poderá ser responsabilizada pelo funcionamento anormal dos Serviços e pelas consequências decorrentes de tal funcionamento ou pelo acesso restrito ou degradado à Internet.
Os Serviços são acessados de forma livre e segura pelo link https://visitmonaco.com
Em caso de interrupção ou impossibilidade de uso dos Serviços, o Usuário poderá entrar em contato com a Administração para obter informações.
Os Serviços não devem ser usados de forma abusiva e maliciosa.
De modo geral, o Usuário concorda em fazer uso dos Serviços:
- em conformidade com as leis, regulamentos e direitos de terceiros, em particular no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual da Administração, tal como definido na seção referente à propriedade intelectual;
- de forma justa e de acordo com o seu propósito;
- exclusivamente sob a respectiva responsabilidade.
Ao Usuário do website Visitmonaco estabelece-se a proibição, por ele desde logo aceita sem quaisquer ressalvas: de acessá-lo de modo fraudulento e de permanecer indevidamente em toda e qualquer das respectivas webpages, em sua íntegra ou parcialmente; de excluir ou alterar dados contidos no website; de introduzir dados de forma fraudulenta no website, alterando-o e/ou afetando o devido funcionamento correlato.
O Usuário compromete-se a acessar o website Visitmonaco e a permanecer navegando neste último por meio de conexão ou de rede protegidas e seguras. Outrossim, ele se compromete a tomar todas as medidas cabíveis requeridas no sentido de proteger os respectivos dados e dispositivos contra contaminação por vírus ou outros meios de ataque. Ao Usuário cabe zelar pela segurança dos respectivos dados, sendo-lhe atribuída exclusiva responsabilidade pelos riscos inerentes à adequação do nível de proteção da sua rede.
O Usuário declara-se ciente das ameaças vinculadas ao uso da rede de Internet, tais como eventual apropriação indébita, aceitando desde logo os limites e riscos.
Caso o Usuário pretenda comunicar a existência de erro e sugerir correção à Administração, solicita-se fazê-lo através do seguinte endereço de correio eletrônico: [email protected].
4) - Propriedade Intelectual
a) Direitos autorais
Em sua íntegra, os direitos associados a todo qualquer conteúdo publicado neste website são de propriedade exclusiva da Administração, salvo indicação em contrário, atribuindo a propriedade a terceiros. De modo não exaustivo, estão incluídos todos os textos, comentários, títulos, denominações, fotografias, sons, imagens, dados, desenhos, sequências de animações sonoras, vídeos, funcionalidades, recursos e a identidade visual referentes ao website estão protegidos pelas disposições legais em vigor em Mônaco, concernentes aos direitos autorais.
É vedada toda e qualquer forma de uso, representação, transformação, reprodução, adaptação ou difusão, integral ou parcial, em quaisquer suportes e sejam quais forem os procedimentos empregados para tanto, sem que se disponha previamente de autorização expressa da Administração, sendo a violação desta proibição crime passível de punição pelos Tribunais e Cortes monegascos.
b) Marcas
As marcas e/ou logotipos de propriedade da Administração exibidos neste website, são marcas registradas legalmente protegidas em Mônaco. Toda e qualquer reprodução, integral ou parcial, sem a autorização prévia do titular constitui infração penal punível pelos Tribunais e Cortes monegascos.
5) - Responsabilidade
O Usuário reconhece e aceita que a Administração não possa ser
responsabilizada enquanto tal, no âmbito do website Visitmonaco e dos Serviços
correlatos, em particular, na hipótese de ação de terceiros envolvendo
intrusão, alteração ou desvio e apropriação indébita de dados, assim como por
quaisquer usos da rede de caráter ilícito e/ou prejudiciais ao próprio Usuário
ou a outros usuários. Caso o Usuário pretenda comunicar a existência de erro e
sugerir correção à Administração, solicita-se fazê-lo através do seguinte
endereço de correio eletrônico: [email protected].
A Administração não provê qualquer garantia, implícita ou explícita, no que tange o funcionamento do website, não sendo, em hipótese alguma, ser responsabilizada por quaisquer danos, diretos ou indiretos, comerciais ou não, e tampouco por efeitos passíveis de resultarem de uma publicação errônea ou obsoleta presente neste website.
A Administração empreende todos os esforços no intuito de manter atualizadas as informações neste website, assim como pela respectiva exatidão, contudo, ela se exime de qualquer responsabilidade pelo uso das informações contidas no website Visitmonaco.
A Administração não garante continuidade, acesso e disponibilidade quanto ao website e aos respectivos serviços.
O Usuário do website Visitmonaco obriga-se a cumprir os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, vedando-se neste contexto qualquer uso ou tentativa de uso do website Visitmonaco e das suas funcionalidades para fins distintos daqueles ora previstos e impostos.
6) - Proteção da confidencialidade dos dados de caráter pessoal
Em conformidade com a regulamentação em vigor no que diz respeito à proteção da confidencialidade dos dados de caráter pessoal, as informações coletadas através do website Visitmonaco são armazenadas pela Secretaria de Turismo e Congressos do Estado do Mônaco (sediada no endereço 2, rue la Lüjerneta – 9800 MÔNACO), doravante simplesmente denominada “Administração”, a qual atua na qualidade de responsável pelo processamento destes dados.
Os dados de caráter pessoal são processados para fins de “Gestão do website Visitmonaco”, o que pode ser detalhado como segue:
- Possibilitar a navegação (cookies);
- Possibilitar que as pessoas contatem a Administração e os parceiros referenciados no website;
- Possibilitar a comunicação on-line com os nossos parceiros anfitriões ou enviar-lhes um pedido de informação (formulário);
- Possibilitar a divulgação de informações turísticas (Blog, artigo, etc.);
- Estabelecer estatísticas (Analytics)
O processo de “Gestão do website Visitmonaco” está inserido nas missões atribuídas à Administração (DTC). Tal processamento justifica-se:
- O consentimento da pessoa envolvida;
- A viabilização de um interesse legítimo assumido pela Administração: possibilitar-lhe promover o Principado enquanto destinação turística e divulgar informações de natureza turística.
Essas informações são armazenadas apenas pelo tempo requerido para as finalidades supracitadas, mais especificamente:
- No âmbito dos cookies: no máximo 13 meses.
- As informações processadas no âmbito das funcionalidades do website Visitmonaco destinam-se à Administração e não são objeto de qualquer comunicação para fins comerciais ou publicitários.
Os destinatários dos Dados de caráter pessoal são:
- Membros do quadro de pessoal, especificamente autorizados pela Administração, e responsáveis pela operacionalização do website Visitmonaco;
- Pessoal habilitado pelo prestador de serviços referentes ao “chat”, no âmbito do envio de formulários com pedido de informação.
No âmbito dos cookies para medição de audiência, está prevista a transferência dos dados técnicos associados ao Usuário (tais como o endereço IP) para os Estados Unidos, país que não dispõe de proteção adequada. O funcionamento de determinados cookies envolve a comunicação de dados técnicos à organismos localizados nos Estados Unidos (Google Analytics). Todavia, as referidas entidades implementaram medidas, enquanto salvaguardas, a fim de ser garantida proteção eficaz dos dados de caráter pessoal: implementação de políticas de proteção de tais dados e nomeação de responsáveis pela respectiva proteção. Algumas dentre essas entidades igualmente criaram sistemas para gerenciamento com base na norma ISO27001, tais como o Google, especialmente no tocante ao Google Analytics.
Assim sendo, ao acessar o website Visitmonaco, o internauta visualiza de imediato um banner informativo, apresentando-lhe os diferentes cookies vinculados ao website e possibilitando-lhe gestão personalizada de tais cookies. Ao aceitar a instalação de cookies do Google em seu terminal, o Usuário concorda com a transferência para os Estados Unidos dos dados requeridos para o devido funcionamento destes cookies. Caso não deseje que tais cookies sejam instalados no respectivo dispositivo, bastará ao Usuário recusá-los.
As informações solicitadas no preenchimento do formulário de contato (chat), requeridas para o envio, são obrigatórias (por ex.: endereço de e-mail para viabilizar a resposta). No âmbito dos formulários de coleta (itens marcados com “*”), a falta de comunicação das informações obrigatórias se desdobrará na impossibilidade de darmos continuidade ao atendimento.
Em conformidade com as disposições legais em vigor em matéria de proteção da confidencialidade dos dados de caráter pessoal, o Usuário tem direito de acesso no que tange o processamento dos respectivos dados de caráter pessoal, são-lhe concedidos os seguintes direitos: opor-se a tal processamento; retificar e apagar os respectivos dados; limitar o processamento ou a portabilidade dos dados que lhe digam respeito.
Para o exercício destes direitos ou para qualquer questão sobre o processamento dos dados de caráter pessoal no âmbito do website Visitmonaco, mediante comprovação da sua identidade, o Usuário pode enviar uma solicitação por escrito para o seguinte e-mail:
seguinte endereço de e-mail: [email protected], ou
Pelos Correios, especificando o assunto do pedido, para o seguinte endereço::
Direction
du Tourisme et des Congrès de la Principauté de Monaco
« Athos
Palace »
2
rue de la Lüjerneta, Fontvieille
MC
98000 MÔNACO
Visando zelar pela da confidencialidade da resposta e a fim de garantir que responderemos apenas à pessoa associada aos dados, um comprovante de identidade poderá ser solicitado ao requerente.
O Usuário é igualmente informado acerca da possibilidade de retirar o seu consentimento a qualquer momento, no tocante às várias funcionalidades e recursos oferecidos pelo website Visitmonaco:
Chat: exercendo os seus direitos, tal como acima previsto.
Cookies: o Usuário pode alterar as configurações do seu navegador a qualquer momento, através do link presente no rodapé de todas as páginas do website.
No exercício dos seus direitos, após contato com a Administração, caso a pessoa considere que tais direitos não tenham sido respeitados, enquanto Usuário, ela pode protocolar uma reclamação junto à Comissão de Controle dos Dados de Caráter Pessoal: www.ccin.mc.
7) - Links
A criação de links para este website ou o encaminhamento para outros websites externos, através deste website, estão sujeitos à autorização prévia da Administração. A Administração reserva-se o direito de solicitar a remoção de quaisquer links existentes que violem essa condição.
O website Visitmonaco pode conter links para websites externos. A Administração não controla estes websites e não poderá em hipótese alguma ser responsabilizada pelo conteúdo publicado em tais websites.
A Administração não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas resultantes do uso destes websites externos ou a eles relacionados. Os Usuários do website são integral e plenamente responsáveis, arcando com os riscos vinculados ao acesso e ao uso de tais websites externos. Nenhuma responsabilização poderá ser aventada e atribuída à Administração.
Em caso de funcionamento incorreto de um link, todo e qualquer Usuário do website está convidado a entrar em contato com a Administração.
8) - Eleição de Foro
Todo e qualquer litígio relacionado ao uso do website Visitmonaco está sujeito à Legislação monegasca, sendo eleitos foros exclusivos os Tribunais monegascos.
II) Finalidade e processamento dos dados de CRM
1) - Apresentação:
A Secretaria de Turismo e Congressos dispõe de um CRM para centralizar os dados turísticos, tais como contatos e eventos (Lazer, Turismo de Negócios, Imprensa, etc.). No âmbito das suas atribuições, à Secretaria de Turismo e Congressos cabe promover Mônaco enquanto destinação turística e facilitar a realização de eventos no Principado.
Finalidade: Promoção e valorização de Mônaco enquanto destinação turística
Atribuições: Gestão de contatos, Gestão de operações turísticas, Gestão de eventos hoteleiros por período e setor de atividade, Armazenamento das escalas de cruzeiros, Gestão de despesas com deslocamentos e hospedagem gerenciados pela DTC.
2) - Dados de caráter pessoal
No âmbito da sua missão, a DTC coleta dados de caráter pessoal. Em conformidade com a Lei n° 1.165 de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção de informações pessoais, tal como alterada, a pessoa contatada é especialmente informada que as informações comunicadas pelo Usuário são necessárias para viabilizar a resposta à respectiva solicitação e se destinam à Secretaria de Turismo e Congressos, responsável pelo seu processamento, para fins de gestão administrativa e promocional. Determinadas informações serão compartilhadas com os nossos representantes comerciais e parceiros do setor turístico (incluindo-se aqueles países cujo sistema de proteção e segurança é considerado inadequado: Austrália, China, Cingapura, Brasil, Índia, Estados Unidos, Rússia, Japão e outros países asiáticos), sendo excluídos após 5 anos de inatividade.
A pessoa contatada é igualmente informada acerca do respectivo direito de acesso, oposição e retificação, relativamente aos dados que lhe digam respeito, mediante requerimento escrito enviado ao operador do CRM, cujo endereço é o seguinte: 2, rue de la Lüjerneta – 98030 Mônaco Cedex ou por e-mailil [email protected]