Conseil National

O Conseil National é a assembleia legislativa do Principado do Mónaco. Os seus 24 membros são eleitos de cinco em cinco anos por sufrágio universal. Tem competência exclusiva para deliberar e votar sobre a legislação, incluindo o orçamento de Estado. Nos termos do artigo 4.º da Constituição, o poder legislativo é exercido conjuntamente pelo Príncipe Soberano e pelo Conseil National. A Assembleia vota os projectos de lei do Governo e os projectos de lei do Parlamento. A revisão da Constituição em 2002 conferiu ao Conseil National novos poderes, incluindo o direito de alteração (exceto em matéria orçamental). Além disso, os tratados internacionais mais importantes só podem agora ser ratificados depois de a Assembleia ter aprovado um projeto de lei de autorização.

O atual edifício do Conseil National, concebido pelo arquiteto monegasco Jean-Michel Hugues, foi inaugurado em 2012 e alberga cerca de sessenta funcionários permanentes que assistem os representantes eleitos no desempenho das suas funções.